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Ebook: Criança e Adolescente

eBook: Crianca e Adolescente
Conteúdo
Gratuito
Criança e Adolescente
Este conteúdo é um eBook
Publicado em 2015
A norma central nesta edição é a Lei nº 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

No volume também figuram seis atos internacionais e os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como quase vinte normas correlatas, tais como as Leis nºs 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.


Informações Técnicas:
Tipo

eBook

Editora

Senado Federal

Ano de Publicação

2015


Recursos Disponíveis:
Consumo Off-line
Uso em outros eReaders
Imagem
Interatividade
Vídeo
Áudio

Compatibilidade:
Smartphones
Tablets
Notebooks
Desktops

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