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Ebook: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

eBook: Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas
Conteúdo
Gratuito
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Este conteúdo é um eBook
Publicado em 2015
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, é a principal norma apresentada nesta obra. Ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes e estabelece normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas, entre outras providências.

Este volume traz ainda relevantes atos internacionais relativos ao tema, como a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Entorpecentes, além de outras leis e decretos que tratam da questão.


Informações Técnicas:
Tipo

eBook

Editora

Senado Federal

ISBN

978-85-7018-569-3

Ano de Publicação

2015


Recursos Disponíveis:
Consumo Off-line
Uso em outros eReaders
Imagem
Interatividade
Vídeo*
Áudio*

Compatibilidade:
Smartphones*
Tablets*
Notebooks
Desktops

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